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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – é um tributo de competência municipal que deve ser pago sempre que ocorre a compra...

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Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível...

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Lucia Fusaro, da 2ª Vara Cível de São...

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de...

Nesta quarta-feira, 19, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de comprovar feriado e a suspensão do...

O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais...

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de...