Apesar da amplitude e boa redação do nosso Código de Defesa do Consumidor, e talvez por isso, alguns direitos são alegados por consumidores, sem que realmente existam. Outras vezes, até existem, contudo, não na forma imaginada ou pretendida. Entre alguns corriqueiros enganos, os mais comuns nas relações de consumo são os seguintes: 01- Direito de arrependimento: O direito de arrependimento estipulado no CDC é de sete dias, ocorre que, apenas para compras não físicas; ou seja,

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta quinta-feira, regras para a cobrança de franquia e coparticipação nos planos de saúde. A resolução normativa 443, publicada no Diário Oficial da União, entrará em vigor em 180 dias e valerá apenas para contratos novos. Confira uma lista de perguntas e respostas organizadas a partir de informações da ANS e de especialistas sobre a nova norma. O que a ANS definiu sobre franquias e coparticipação em planos de saúde? E

Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, poderá ter o direito de receber um novo produto idêntico, similar ou com valor equivalente, caso inexista o mesmo, de forma gratuita. O texto é do deputado estadual Felipe Orro (PSDB). Se aprovada, a proposta será válida para todos os supermercados, hipermercados e estabele

STJ: Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante Em decisão que uniformizou a jurisprudência...

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STJ aprova novas súmulas sobre processos disciplinares e Código de Defesa do Consumidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta...

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida Para a Terceira Turma...

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Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC? A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim...

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