Condutor que foge do local de acidente comete crime. Assim entendeu o plenário do STF nesta quarta-feira, 14, ao julgar constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , o qual tipifica o crime “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. Até o momento, há sete votos pela constitucionalidade do dispositivo, nos termos do voto do relator, ministro Fux. O caso O recurso do MP/RS vis

Apesar de não ser uma prática do brasileiro, o testamento é um instrumento jurídico importante para documentar bens e garantir que as determinações de uma pessoa serão seguidas após o falecimento dela. O alerta é da advogada Ivone Zeger, especialista em Direito de Família e Sucessão. A advogada destaca que, diferentemente do que muitos pensam, testamento "não é coisa de gente 'rica'", já que a lei não impõe restrições quanto ao tamanho do patrimônio de quem deseja fazê-lo. El

Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas no

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou que os cadastros negativos com o nome do devedor sejam excluídos assim que o vencimento da dívida completar cinco anos. A orientação é válida para dívidas cobradas em cartório. Em caso de ações judiciais, o prazo para de contar assim que o consumidor é acionado pelo tribunal. O STJ condenou a Serasa Experian a indenizar, por danos morais e materiais, todos os consumidores que tiverem seus dados divulgados contrari

Você sabia que, com a morte do trabalhador, os direitos trabalhistas dele também são transmitidos aos herdeiros? Isso mesmo. Os valores não recebidos em vida pelo empregado deverão ser pagos em quotas iguais aos herdeiros legais, o que inclui as verbas rescisórias, já que o falecimento do empregado é causa automática da extinção do contrato de trabalho. Mas, atenção, é preciso estar atento ao prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista, que, no cas

Os trabalhadores formais de todo o Brasil — incluindo servidores públicos e funcionários da iniciativa privada — devem receber nesta sexta-feira, dia 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário. Para o pagamento do abono, existem regras a serem cumpridas por empregados e patrões. Além disso, em caso de não pagamento, penalidades podem ser aplicadas aos patrões. Para entender como funciona o pagamento da gratificação natalina, o EXTRA elaborou dez perguntas e respostas.

Luís Felipe Salomão, ministro do STJ: "Sob pena de se tolher a utilização, para uma infinidade de tratamentos, de medicamentos eficazes para a terapêutica, não cabe, a meu juízo, ser genericamente vedada sua utilização" O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem seguir orientações médicas e fornecer remédios para finalidades não descritas na bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, as operadoras devem prover o tr

A Justiça Federal de primeira instância tem se mostrado favorável à inclusão das maiores contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo de aposentadorias do INSS. Desta vez, uma nova sentença que garantiu benefício mais vantajoso foi proferida pela 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, que permitiu a um segurado receber a chamada "revisão da vida toda". O recurso não considera apenas os 80% maiores recolhimentos dos últimos 24 anos, mas sim todos feitos ao

6 dicas de gestão para o escritório de advocacia A prática advocatícia tem mudado através dos anos. Mas ainda é personificada na figura do advogado. Com o foco voltado para ele, como o advogado deve agir na gestão para o escritório de advocacia, já que entende-se que dele depende o sucesso ou o fracasso do empreendimento? Não existe uma resposta fácil, nem totalmente certa para essa pergunta. O que há são direcionamentos que podem contribuir para alcançar soluções capazes de